Passos Júnior, Edy Cesar, and Laslene Barbosa da Silva. 2016. “A Regularização Fundiária No Estado Do Tocantins Como Meio De Efetivação Da Função Social Da Propriedade Rural”. Journal of Law and Sustainable Development 4 (1). São Paulo (SP):07-28. https://doi.org/10.37497/sdgs.v4i1.129.