FERNANDES, E. Direito e Democracia na Jurisdição Constitucional: uma Análise a Partir do Princípio da Democracia, de Habermas. Journal of Law and Sustainable Development, São Paulo (SP), v. 3, n. 2, p. 163–188, 2015. DOI: 10.37497/sdgs.v3i2.147. Disponível em: https://ojs.journalsdg.org/jlss/article/view/147. Acesso em: 5 may. 2024.