TY - JOUR AU - Santos, Ronaldo Pereira AU - Nunes Marques, José Roque PY - 2016/12/13 Y2 - 2024/03/29 TI - A Dominialidade das Terras Públicas como Requisito Jurídico para Proteção da Biodiversidade nas Unidades de Conservação: o Caso do Amazonas JF - Journal of Law and Sustainable Development JA - J. of Law and Sust. Develop. VL - 4 IS - 2 SE - DO - 10.37497/sdgs.v4i2.121 UR - https://ojs.journalsdg.org/jlss/article/view/121 SP - 35-55 AB - <p>O Amazonas possuía 56% com áreas protegidas para proteção da biodiversidade, e quase que sua totalidade em áreas públicas. A Lei 9.985/00 não dispôs sobre a dominialidade enquanto critério de criação das Unidades de Conservação (UC) - sejam terras públicas ou privadas . As UC têm sido criadas em sobreposição ou em territórios sem o domínio do ente titular, gerando insegurança jurídica, desentendimentos fundiários e conflitos.  O objetivo deste artigo é discutir a importância da dominialidade das terras públicas e sua importância na proteção da biodiversidade nos territórios protegidos. As UC Sustentáveis podem ser criadas em áreas sem o domínio do titular, pois não ocorre transferência dominial, ao contrário das UC de proteção integral, salvo quando ocorrer a desapropriação. A não observância de tais critérios de dominialidade em terras públicas pode gerar insegurança jurídica e prejudicar a proteção da biodiversidade nestes espaços.</p> ER -