The Incompatibility of Criminal Non-Persecution Agreement with the Brazilian Penal Processual System

Authors

  • Horácio Monteschio Universidad da Regia Calábria
  • Alexander Haering Gonçalves Teixeira

DOI:

https://doi.org/10.37497/sdgs.v9i1.77

Keywords:

Negotiated Criminal Justice, Criminal Non-Persecution Agreement, Reviews

Abstract

Objective of the study: this research aimed to demonstrate the need to improve the application of the decriminalizing institute of Law n. 13.964/2019, which instituted the Penal Non-Persecution Agreement - ANPP, in view of the wording of art. 28-A of the Criminal Procedure Code.

Methodology: For the preparation of the article, qualitative methodology was used, with bibliographical research being carried out, through the reading of scientific articles that deal with the subject, interpretation of laws, as well as doctrinal works.

Originality/Relevance: This research is based on the assumption that the Penal Non-Persecution Agreement needs legislative changes in order to be compatible with the Brazilian criminal procedural system.

Main results: it was concluded that the institute started from the bases of the North American law and when it is conceived in the way it is placed in the Brazilian legal system, it places the parties in inequality opposing the accusatory system guiding the current criminal process.

Theoretical contributions: The research contributes to demonstrate the need for legislative alteration so that Brazil can internalize the institute of the non-criminal prosecution agreement without being incompatible with the criminal procedural system and offending the accusatory system.

Author Biographies

Horácio Monteschio, Universidad da Regia Calábria

Horácio Monteschio: Pós-doutor na Universidade de Coimbra - Portugal e pelo UNICURITIBA, Paraná – Brasil; Pós-doutorando pela Universidad da Regia Calábria – Itália. Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de São Paulo- FADISP. Mestre em Direitos da Personalidade - UNICESUMAR. Professor de Direito e Processo Administrativo do UNICURITIBA. Professor titular do Programa de mestrado da UNIPAR. Pós graduado em Direito Imobiliário e Direito processual civil pela Escola Paulista de Direito. Especialista em Processo Civil e Direito Público, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos, Direito Tributário, pela UFSC; em Direito Administrativo, pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar; Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná. Integrante do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP).

Alexander Haering Gonçalves Teixeira

Mestrando em Direito pelo Centro Universitário Internacional – UNINTER, sob orientação do Prof. Dr. Rui Carlo Dissenha. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná - EMAP. Especialista em Direito e Processo Penal pelo Centro Universitário UniOpet. Especialista em Direito Militar pela Universidade Candido Mendes -UCAM. Advogado. Assessor de apoio para assuntos jurídicos da 5ª Região Militar. Membro da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná (biênio 2019/2021). E-mail: [email protected]

Published

2021-05-25

How to Cite

Monteschio, H., & Teixeira, A. H. G. (2021). The Incompatibility of Criminal Non-Persecution Agreement with the Brazilian Penal Processual System. Journal of Law and Sustainable Development, 9(1), e706. https://doi.org/10.37497/sdgs.v9i1.77